Despacho n.º 11500/2019, de 5 de dezembro

Despacho n.º 11500/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Doutora Maria Inês Patrício Lopes Gameiro para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 31 de outubro de 2019.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de novembro de 2019. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

Nota curricular

Nome: Maria Inês Patrício Lopes Gameiro

Local e data de nascimento: Lisboa, 24 de fevereiro de 1978

Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa (2001);

Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Católica Portuguesa (2007);

Doutoramento em Direito (especialidade Direito Público Internacional) pela Universidade Nova de Lisboa (2017);

Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2018-);

Professora Auxiliar Convidada do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2019-);

Investigadora do DINAMIA'CET - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território, ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2008-);

Investigadora do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2016-);

Investigadora do CIMA - Centro de Investigação Marinha e Ambiental, Universidade do Algarve (2019-).

Organizadora e oradora em diversos cursos e conferências. Autora de publicações nas áreas do direito do mar, direito do ambiente, direito e ciência, direito da alimentação e direitos fundamentais.

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