Diário da República n.º 48/2007, Série I de 2007-03-08

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X

Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB - Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina