Diário do Govêrno n.º 103/1920, Série I de 1920-05-18

Lei n.º 972, fixando o máximo do imposto que as câmaras municipais são autorizadas a lançar sôbre o chá, chicória, fibra de esparto e ananases exportados dos respectivos concelhos

Portaria n.º 2287, dando à Escola Primária Superior da Horta a denominação de Escola Primária Superior do Dr. Freitas Pimentel

Portaria n.º 2288, denegando autorização à sociedade anónima belga La Sauvegarde, com sede em Bruxelas, para exercer a indústria de seguros em Portugal nos ramos terrestre e marítimo

Decreto n.º 6621, alterando diversas disposições regulamentares relativas ao Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha