Despacho n.º 12002/2019, de 16 de dezembro

Despacho n.º 12002/2019

Considerando que, nos termos do disposto no Despacho n.º 17291/2011, de 13 de dezembro, foi nomeada, em Comissão de Serviço pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura para exercer o cargo de Diretora de Serviços Académicos da ESEL;

Considerando que o artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro determina que a Comissão de Serviço dos titulares de cargos de direção superior de 2.º grau e de direção intermédia se suspende quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior;

Considerando, por último, que a Técnica Superior Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura foi eleita para o exercício do cargo de deputada na Assembleia da Pública, tendo tomado posse a 25 de outubro de 2019;

Determino, a suspensão da comissão de serviço da Técnica Superior Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura no cargo de Diretora de Serviços Académicos da ESEL, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei acima citada, com efeitos a 25 de outubro de 2019.

5 de novembro de 2019. - O Presidente, João Carlos Barreiros dos Santos.

312808566