Decreto n.º 6677, cedendo, a título definitivo, à Caixa Geral de Depósitos, a antiga capela de Nossa Senhosa do Rosário e diversas dependências, da cidade de Beja, a fim de serem adaptadas à instalação da filial da mesma Caixa naquela cidade
Decreto n.º 6678, isentando de licença do Ministro do Comércio e Comunicações as exportações e reexportações das mercadorias constantes da tabela anexa ao mesmo decreto
Portaria n.º 2319, inserindo determinadas disposições a fim do garantir a permanência do pessoal docente do ensino elementar industrial e comercial nas escolas para onde fôr nomeado
Portaria n.º 2320, regulando o pagamento da indemnização pelo excesso de bagagem, em caminhos de ferro, dos funcionários em trânsito entre a metrópole e as colónias ou de umas para outras, com passagem paga pelo Estado, a que se refere o artigo 19.º da portaria n.º 2254, de 21 de Abril de 1920