Despacho n.º 12305/2019, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12305/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a mestre Iris Alexandre Alves Delgado, do quadro de pessoal da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, nomea-damente na assessoria para as questões do setor portuário.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente à função exercida de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019, publicando-se em anexo ao presente despacho a nota curricular da designada.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de novembro de 2019. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Iris Alexandre Alves Delgado

Data e Local de Nascimento: 29 de setembro de 1982, Lisboa

Habilitações e Atividade Académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Pós-graduada em "Maritime Law", com especialização em "Oil and Chemical Pollution" pela London Metropolitan University.

Mestre em Gestão Portuária pela Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

Percurso Profissional:

Desde 21 de setembro de 2017 que é Técnica Especialista do Gabinete da Ministra do Mar do XXI Governo Constitucional, acompanhando as questões relativas ao setor marítimo-portuário, tendo recebido o Louvor n.º 663/2019, publicado no Diário da República n.º 210/2019, Série II de 2019-10-31.

É quadro superior da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A. desde 2010, onde exercia funções enquanto Chefe da Divisão de Contratação Pública e Compras. De fevereiro de 2010 a dezembro de 2013 integrou o Gabinete Jurídico daquela Administração, sendo responsável pela elaboração de pareceres jurídicos nas mais diversas áreas de direito e tendo prestado assessoria direta ao Conselho de Administração.

Foi nomeada como representante da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., nas comissões de delimitação do domínio público marítimo do Estado, por deliberação de 14 de janeiro de 2013 do Conselho de Administração.

De 2005 a 2009 foi assistente da Direção do ITN - Instituto de Tecnologias Náuticas, auxiliando na organização das Formações STCW/95 e no desenvolvimento do processo de qualidade no âmbito da certificação da Agência Nacional para a Qualificação, I. P. tendo, igualmente, participado no Grupo de Trabalho e Discussão, no âmbito do "Legal Commitee" (delegação portuguesa) da IMO - International Maritime Organization, sobre a "HNS Convention" sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar.

Autora de artigos publicados na Revista CARGO Transportes & Logística, com os temas "A Nova Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional" e o "Modelo Contratual e Mecanismos de Regulação do Setor Portuário".

312850272