Diário do Govêrno n.º 131/1920, Série I de 1920-06-24

Decreto n.º 6701, fixando o dia 8 de Agosto de 1920 para a eleição suplementar de Senador pelo distrito de Santarêm, e transferindo para o mesmo dia a eleição suplementar de Deputado pelo circulo n.º 25 (Santarêm) designada para o dia 11 de Julho pelo decreto n.º 6654

Decreto n.º 6702, fixando o dia 8 de Agosto para as eleições das Juntas de Freguesia de Touredo (Salvador) e S. João de Vila Chã, do concelho de Ponte da Barca

Decreto n.º 6703, estabelecendo o limite mínimo do preço de venda por cada exemplar e por assinatura de todos os jornais portugueses, e as multas a aplicar aos contraventores

Decreto n.º 6704, abrindo um crédito especial para despesas da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério das Colónias

Decreto n.º 6705, transferindo diversas verbas do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920

Rectificações ao regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatorios e de Providência Geral, aprovado pelo decreto n.º 6630, de 21 de Maio de 1920

Portaria n.º 2340, autorizando a Companhia de Resseguros A Portucalense, com sede em Lisboa, a aceitar resseguros de vida e a reformar os seus estatutos

Portaria n.º 2341, autorizando a Companhia de Resseguros A Portucalense, com sede em Lisboa, a aceitar resseguros de vida e a reformar os seus estatutos