Diário do Govêrno n.º 134/1920, Série I de 1920-06-28

Lei n.º 993, mantendo, para continuar a integral execução, o decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos direito a provimento em empregos públicos; conferindo aos sargentos mutilados da guerra as disposições do mesmo decreto, e dando preferência no provimento dos lugares de empregados menores das escolas oficiais de todos os ramos de ensino às outras praças de pré em iguais condições

Decreto n.º 6713, transferindo uma verba do artigo 9.º para o artigo 7.º do capítulo 2.º da despesa ordinária do orçamento do Ministério das Colónias proposto para o corrente ano económico de 1919-1920