Diário do Govêrno n.º 138/1920, Série I de 1920-07-05

Portaria n.º 2351, anulando, por falta de fundamento legal, a portaria provincial n.º 362, de 29 de Novembro de 1919, do Govêrno da província de Timor

Rectificações ao decreto n.º 6630, de 8 de Maio de 1920, que aprovou o regulamento dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Decreto n.º 6723, determinando que o azeite de oliveira não tenha outro destino que não seja o da alimentação pública e permitindo a sua exportação em determinadas condições

Decreto n.º 6724, proìbindo a exportação de penisco