Despacho n.º 10520/2005 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 10 520/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Nélson Paulo Martins de Borges Carneiro, à data juiz de direito do Tribunal do Trabalho de Sintra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, no período compreendido entre 25 de Novembro de 2002 e 16 de Setembro de 2004, exceptuados os períodos de férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.