Despacho n.º 10531/2005 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 10 531/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Julho, do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, é o licenciado Nélson Jorge dos Santos Godinho Parreira, assessor principal da carreira de consultor jurídico da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, requisitado para exercer funções de vogal do conselho de administração da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., com efeitos a partir de 26 de Abril de 2005.

27 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.