Despacho n.º 21431/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 431/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado António José Carlos Pinho, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Preparação da proposta de orçamento do Gabinete;

c) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministério das Finanças e da Administração Pública;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

e) Autorizar a constituição de um fundo permanente por conta do orçamento do Gabinete;

f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

g) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo despesas de representação, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até aos montantes fixados para os directores-gerais;

h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

i) Autorizar a requisição de guias de transporte incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

j) Autorizar, nos termos legais, antecipação de duodécimos;

k) Despacho dos assuntos correntes relativos a grupos de trabalho ou comissões, bem como serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete;

l) Despacho de assuntos relativos a funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação superior prévia, designadamente as que se refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam;

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a adjunta do meu Gabinete Inês Seabra, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, e, na ausência desta, a adjunta Maria José Falcão de Brito.

3 - São ratificados todos os actos praticados pelo chefe do meu Gabinete, no âmbito definido no número anterior, desde 27 de Julho.

30 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado da Educação, Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio.