Despacho n.º 21444/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 444/2004 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Santarém deliberou, em 24 de Março de 2003, proceder à alteração do Plano Director Municipal de Santarém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 246, de 24 de Outubro de 1995, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 171, de 26 de Julho de 1997, visando a expansão da actual zona de desenvolvimento económico (Quinta da Mafarra e envolvente).

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade da respectiva alteração, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Santarém, foi realizada, em 13 de Abril de 2004, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar;

Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Santarém:

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Santarém, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

Instituto das Estradas de Portugal;

Rede Eléctrica Nacional;

Empresa Portuguesa de Águas Livres;

Câmara Municipal de Santarém;

Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção Regional de Educação de Lisboa;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.