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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 447/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 3.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete o licenciado em Direito Paulo Jorge Pereira Martins, requisitado para o efeito ao Hospital Garcia de Orta, S. A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2004.
23 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Turismo, Carlos José das Neves Martins.
