Aviso n.º 6319/2006 - AP, de 14 de novembro

Aviso n.º 6319/2006 - AP

João António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 7 de Agosto do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, a proposta de regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

11 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, João António Ferreira Ponte.

Proposta de regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa

Preâmbulo

O aumento e o desenvolvimento das actividades económicas, a mudança dos hábitos de vida das populações, o crescimento demográfico e o aumento do consumo levam ao aumento da produção de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Neste contexto, surge a preocupação de estabelecer normas de limpeza, deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de RSU.

De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, a responsabilidade pelo destino final dos resíduos urbanos cabe aos municípios, deste modo, impõe-se a regulamentação relativamente à gestão destes.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Lagoa (Açores), no uso da sua competência, propõe à Assembleia Municipal, para aprovação, a presente proposta de regulamento, precedida, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, de apreciação pública, pelo período de 30 dias, para a recolha de sugestões, discussão e análise.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos e a higiene pública na área do município de Lagoa.

Artigo 2.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado face ao preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

CAPÍTULO II

Tipos de resíduos sólidos

Artigo 3.º

Definição de resíduos sólidos

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer.

Artigo 4.º

Tipos de resíduos sólidos urbanos

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se "resíduos sólidos urbanos" os resíduos identificados pela sigla RSU:

a) "Resíduos domésticos" os resíduos sólidos que são produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelham;

b) "Monstros" os objectos volumosos e ou pesados, fora de uso, provenientes das habitações ou outros locais e que, pelo seu volume, forma ou dimensões (colchões, electrodomésticos, peças de mobiliário, televisores, monitores e similares), não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

c) "Resíduos verdes urbanos" os resíduos provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas, públicos ou privados, nomeadamente aparas, ramos e troncos de pequenas dimensões, relva e ervas e cuja produção quinzenal não excede 1100 l;

d) "Resíduos de limpeza pública" os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destinam a recolher os resíduos sólidos existentes em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades e os provenientes da varredura e lavagem dos espaços públicos;

e) "Dejectos de animais" os excrementos provenientes da defecação de animais na via pública;

f) "Resíduos comerciais equiparados a RSU" os resíduos cuja natureza e composição seja semelhante aos RSU, produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios e ou similares, estando incluídos nesta categoria os resíduos sólidos produzidos por uma única entidade comercial ou de serviços, até uma produção diária de 1100 l;

g) "Resíduos industriais equiparados a RSU" os resíduos produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos RSU domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

h) "Resíduos hospitalares não contaminados equiparados a RSU" os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as actividades de investigação relacionadas mas não passíveis de estar contaminados e que, pela sua natureza, sejam semelhantes a RSU domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l.

Artigo 5.º

Tipos de resíduos sólidos especiais

Para efeitos do presente regulamento, são considerados resíduos sólidos especiais, e, portanto, excluídos dos RSU, os seguintes resíduos:

a) "Resíduos verdes especiais" aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea c) do artigo anterior, atingem uma produção quinzenal superior a 1100 l, correspondente a um único produtor;

b) "Resíduos de grandes produtores comerciais equiparados a RSU" os resíduos sólidos que, embora apresentem características idênticas aos resíduos referidos na alínea f) do artigo anterior, atingem uma produção diária, por estabelecimento comercial, superior a 1100 l;

c) "Resíduos industriais" os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água;

d) "Resíduos de grandes produtores industriais equiparados a RSU" aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atingem uma produção diária superior a 1100 l;

e) "Resíduos hospitalares contaminados" os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;

f) "Resíduos hospitalares de grandes produtores, não contaminados e equiparados a RSU" aqueles resíduos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo anterior, atingem uma produção diária superior a 1100 l;

g) "Resíduos de centros de criação e abate de animais" os resíduos provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais, o seu abate e ou transformação;

h) "Resíduos de construção e demolição (entulhos)" os restos de construção ou demolição, tais como caliças, pedras, escombros, terras e similares resultantes de obras públicas ou particulares;

j) "Resíduos perigosos" os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia;

l) "Outros resíduos sólidos especiais" os que são resultantes do tratamento de efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) e que se encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente excluídos, por lei, da categoria de RSU.

Artigo 6.º

Definição de resíduos sólidos urbanos valorizáveis

Consideram-se RSU valorizáveis, de acordo com o n.º 2.º da Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, os resíduos que possam ser recuperados ou regenerados.

Artigo 7.º

Tipos de resíduos sólidos urbanos valorizáveis

1 - São desde já considerados RSU valorizáveis no município de Lagoa e, portanto, passíveis de remoção distinta de acordo com a tecnologia existente no mercado e a garantia do seu escoamento os seguintes materiais ou fileiras de materiais:

a) Vidro - apenas o vidro de embalagem, excluindo-se janelas, vidraças e espelhos, loiças e cerâmicas, materiais de construção civil, lâmpadas;

b) Papel e cartão - de qualquer tipo, excluindo-se embalagens de cartão com gordura, sacos de cimento, embalagens de produtos químicos, papel de alumínio, papel autocolante, papel de cozinha, guardanapos, lenços de papel, toalhetes e fraldas;

c) Pilhas/acumuladores, excluindo-se as baterias de automóveis, de telemóveis e "pilhas botão";

d) Embalagens de plástico e de metal - garrafas e garrafões de plástico, sacos de plástico, latas de conserva ou de bebidas, embalagens vazias de aerossóis (spray), tabuleiros de alumínio, excluindo-se as embalagens de margarina e manteiga, embalagens de produtos tóxicos ou perigosos, electrodomésticos, pilhas e baterias e objectos que não sejam embalagens.

2 - A Câmara Municipal de Lagoa (Açores) poderá, em qualquer momento, classificar outros resíduos como valorizáveis ou retirar-lhes este atributo.

CAPÍTULO III

Sistema municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos

Artigo 8.º

Definição de sistema municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos

1 - À Câmara Municipal de Lagoa (Açores) compete definir o sistema municipal que assegure a gestão adequada dos resíduos urbanos na área da sua jurisdição.

2 - Entende-se por sistema municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros, bem como estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob qualquer das formas enunciadas no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, incluindo ainda a monitorização dos locais de descarga após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento dessas operações.

3 - Entende-se por gestão de resíduos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias às operações de deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a monitorização dos locais de destino final após o encerramento das respectivas instalações, bem como o planeamento e fiscalização dessas operações, de modo a não constituírem perigo ou causarem prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente.

4 - A gestão de resíduos visa preferencialmente a prevenção ou a redução da produção ou nocividade dos resíduos, nomeadamente através da reutilização e alteração dos processos produtivos, por via de tecnologias mais limpas, bem como da sensibilização dos agentes económicos e dos consumidores. Subsidiariamente, a gestão de resíduos visa assegurar a sua valorização, nomeadamente através de reciclagem ou da sua eliminação adequada (Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro).

Artigo 9.º

Componentes técnicas

O sistema de gestão de RSU engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas:

1) Produção:

a) Detentor;

2) Remoção:

a) Deposição;

b) Deposição selectiva;

c) Recolha;

d) Recolha selectiva;

e) Transporte;

3) Armazenagem;

4) Valorização ou recuperação;

5) Tratamento;

6) Reutilização;

7) Eliminação.

Artigo 10.º

Fases

Para efeitos da boa gestão dos resíduos urbanos, as fases referidas no artigo anterior podem ser definidas da seguinte forma:

1) "Produção" - o conjunto de actividades geradoras de materiais considerados desperdícios pelos respectivos produtores:

a) "Detentor" - qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo o produtor, que tenha resíduos na sua posse;

2) "Remoção" - retirada dos resíduos dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, incluindo ainda a limpeza pública:

a) "Deposição" - conjunto de operações de manuseamento dos resíduos sólidos, desde a sua produção até à sua apresentação no local estabelecido, em condições de serem despejados dos recipientes onde se encontram;

b) "Deposição selectiva" - acondicionamento adequado dos RSU, destinados a valorização ou eliminação, em recipientes ou locais com características específicas para o efeito;

c) "Recolha" - operação de apanha, deposição e acondicionamento de resíduos com vista ao seu transporte e limpeza pública efectuada nos arruamentos e passeios;

d) "Recolha selectiva" - passagem das fracções de RSU passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para as viaturas de transporte;

e) "Transporte" - operação de transferir os resíduos de um local para outro;

3) "Armazenagem" - deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;

4) "Valorização ou recuperação" - operações que visem o reaproveitamento dos resíduos, englobando a reciclagem (que pode ser multimaterial ou orgânica);

5) "Tratamento" - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características dos resíduos, de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação;

6) "Reutilização" - reintrodução, em situação análoga e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, de forma a evitar a produção de resíduos;

7) "Eliminação" - operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas em portaria do Ministério do Ambiente, em condições que garantam um mínimo de prejuízos para a saúde pública e ambiente.

CAPÍTULO IV

Remoção de resíduos sólidos urbanos

Artigo 11.º

Deposição

1 - Entende-se por deposição adequada dos resíduos urbanos a sua colocação em condições de estanquicidade e higiene, acondicionados, em sacos de papel ou plástico, em recipientes a fim de serem recolhidos.

2 - Deposição selectiva é o acondicionamento das várias fracções de resíduos, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito.

Artigo 12.º

Recipientes para colocação dos RSU

1 - Para efeitos de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes, conforme for estipulado pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores):

a) Contentores herméticos normalizados obedecendo aos modelos aprovados pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores), distribuídos pelos locais de produção de RSU das áreas do município servidas por recolha hermética, destinados à deposição desses resíduos e das suas fracções valorizáveis, nomeadamente com as capacidades de 50 l, 90 l e 800 l, ou outra que venha a ser definida pela autarquia.

2 - São ainda de considerar, para efeito de deposição selectiva:

a) Ecopontos, baterias de contentores destinados a receberem fracções valorizáveis de RSU.

3 - Os munícipes devem requerer aos serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa (Açores) o fornecimento dos equipamentos definidos na alínea a) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 13.º

Responsabilidade pela deposição de RSU

1 - Os equipamentos de deposição definidos no artigo anterior são propriedade do município.

2 - Constitui obrigação dos munícipes, abrangidos pela recolha porta-a-porta dos RSU:

a) Adquirir o equipamento de deposição referido no artigo 12.º, alínea a), necessário para que a recolha e o transporte se efectuem, que permita o acondicionamento dos RSU de forma adequada e nas devidas condições de higiene e salubridade, salvo ruptura de stock;

b) Assegurar a manutenção, limpeza, reparação ou substituição do equipamento de deposição;

c) Colocar o equipamento de deposição em local de fácil acesso à viatura de recolha;

d) Efectuar a deposição selectiva das fracções valorizáveis dos resíduos sólidos produzidos.

3 - A substituição dos equipamentos de deposição distribuídos pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores) nas áreas de recolha porta-a-porta, motivada por razões imputáveis aos utilizadores, é efectuada pelo município, mediante o pagamento do seu custo.

Artigo 14.º

Dias e horas para a deposição de resíduos sólidos urbanos

1 - Os dias e horas que devem ser colocados na via pública os equipamentos de deposição definidos no artigo 12.º são definidos através de edital.

2 - Fora dos dias e horas previstos no número anterior, os equipamentos e RSU deverão, obrigatoriamente, manter-se dentro das instalações do produtor.

3 - Os responsáveis pela deposição de resíduos urbanos devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada.

Artigo 15.º

Utilização

Para efeitos de deposição dos RSU produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes.

Artigo 16.º

Utilização do equipamento de deposição selectiva

1 - O vidro preferencialmente enxaguado e sem rótulos deve ser colocado no vidrão - contentor identificado pela cor verde.

2 - O papel e o cartão sem agrafos, fita-cola, esferovite ou plástico, excluindo-se ainda o papel e cartão contaminado com resíduos de outra natureza, nomeadamente alimentares, devem ser colocados no papelão - contentor identificado pela cor azul.

3 - As pilhas/acumuladores a colocar no pilhão - contentor identificado pela cor vermelha.

4 - Embalagens de plástico e metal, enxaguadas e, sempre que possível, espalmadas, excluindo embalagens que tenham contido produtos perigosos, devem ser colocadas no embalão - contentor identificado pela cor amarela.

5 - No que diz respeito aos horários de deposição, todos os resíduos valorizáveis podem-se colocar no respectivo contentor a qualquer hora e em qualquer dia da semana, salvo se este se encontrar cheio.

Artigo 17.º

Locais afectos aos contentores

1 - Os contentores de 50 l e de 90 l devem permanecer no interior das casas e edifícios, só devendo ser colocados na rua à hora de recolha.

2 - Os contentores de 800 l não podem ser deslocados dos locais previstos pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores).

Artigo 18.º

Noção de limpeza pública

A limpeza pública integra-se na componente técnica "remoção" e caracteriza-se por um conjunto de actividades levadas a efeito pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores) com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos as vias e outros espaços públicos, nomeadamente:

a) Limpeza de arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas na área urbana;

b) Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com idênticas finalidades colocados em espaços públicos.

Artigo 19.º

Recolha e transporte de resíduos urbanos

1 - A recolha e o transporte dos resíduos urbanos previstos no presente Regulamento são da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal.

2 - Aos produtores de resíduos são aplicáveis as taxas da tabela de taxas e licenças previstas e em vigor.

Artigo 20.º

Recolha e transporte de monstros

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos monstros, definidos nos termos da alínea b) do artigo 4.º, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.

3 - A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) e o munícipe.

4 - Compete aos munícipes interessados transportar e acondicionar os monstros até à via pública, junto ao local acordado.

Artigo 21.º

Recolha e transporte de resíduos urbanos verdes

1 - É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea c) do artigo 4.º, sem previamente tal ser requerido à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 - O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.

3 - A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) e o munícipe.

4 - Compete aos munícipes interessados transportar e acondicionar os resíduos verdes urbanos até à via pública, junto ao local acordado.

5 - Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento.

6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ser acondicionados no local indicado pela Câmara, em sacos ou outros recipientes fechados, contendo unicamente este tipo de resíduos, ou, se em pequena quantidade, acondicionados conjuntamente com os restantes RSU.

Artigo 22.º

Dejectos de animais

1 - Os donos ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos seus animais quando passeiem com eles nos espaços públicos, com excepção dos de cães acompanhantes de cegos.

2 - Os dejectos dos animais referidos no número anterior devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética.

Artigo 23.º

Recolha selectiva

Deve ser dada prevalência à recolha selectiva de resíduos, que consistirá na passagem de fracções de resíduos passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, de recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte.

CAPÍTULO V

Recolha de veículos, pneus usados e sucatas

Artigo 24.º

Recolha de veículos

Os proprietários dos veículos considerados abandonados ou em estacionamento abusivo serão alvo da aplicação da legislação em vigor, regulamentada no Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Automóveis da Câmara Municipal de Lagoa (Açores).

Artigo 25.º

Pneus usados

Os possuidores de pneus usados têm de se desfazer destes nos termos da legislação em vigor.

Artigo 26.º

Sucatas

A deposição de sucatas é feita nos termos de legislação específica.

CAPÍTULO VI

Remoção de resíduos sólidos especiais

Artigo 27.º

Queima a céu aberto

Não é permitida a queima a céu aberto de resíduos sólidos de qualquer natureza.

Artigo 28.º

Deposição de resíduos sólidos especiais

A gestão dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º é da exclusiva responsabilidade dos seus produtores, devendo ser respeitados os parâmetros na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos.

Artigo 29.º

Resíduos sólidos especiais equiparáveis a RSU

1 - O produtor ou detentor de resíduos cuja produção diária seja superior a 1100 l, nos termos do artigo 5.º, alíneas d) e f), conjugadas, do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, é responsável pelo destino adequado daqueles resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, podendo, no entanto, acordar a prestação dos serviços referidos com a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) ou empresas a tal autorizadas.

2 - Quando, nos termos da parte final do número anterior, a Câmara vier a intervir na recolha e transporte dos referidos resíduos, devem os seus produtores ou detentores adquirir contentores normalizados de modelos aprovados pelo município e, eventualmente, equipamento e compactação adequado.

Artigo 30.º

Destino final dos resíduos industriais

O produtor ou detentor de resíduos industriais é, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.

Artigo 31.º

Destino final de entulhos

1 - Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o empreiteiro ou o promotor responsável indique qual o tipo de solução preconizada para a deposição, remoção, transporte e eliminação dos entulhos produzidos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar.

2 - Ficam exceptuados do preceituado no número anterior os produtores de entulhos provenientes de habitações unifamiliares e plurifamiliares, com volume até 1 m3, podendo os munícipes solicitar à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) a sua remoção.

Artigo 32.º

Destino final dos resíduos hospitalares

O produtor ou detentor de resíduos hospitalares é, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem sempre no interior das instalações, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízo ao ambiente.

Artigo 33.º

Resíduos de centros de criação e de abate de animais

Aplica-se aos resíduos sólidos provenientes dos centros de criação e de abate de animais e unidades similares o previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

Artigo 34.º

Resíduos de efluentes líquidos e lamas

1 - Os produtores de efluentes líquidos, derivados de actividade comercial, industrial ou doméstica, não podem vazar óleos, tintas ou outros produtos químicos ou poluentes na via pública.

2 - Os proprietários de veículos como camiões, camionetas, tractores, máquinas agrícolas, máquinas afectas à construção civil, entre outros, devem, antes de utilizarem as estradas e caminhos públicos, lavar devidamente os seus rodados, quando for caso disso, de modo a evitarem a sujidade das mesmas vias.

Artigo 35.º

Resíduos sólidos tóxicos ou perigosos e radioactivos

Os resíduos sólidos tóxicos ou perigosos e radioactivos encontram-se sujeitos a legislação especial.

Artigo 36.º

Destino final de outros tipos de resíduos

O produtor ou detentor de outros tipos de resíduos é responsável pelo destino final adequado destes resíduos, bem como pelos custos da sua gestão, devendo promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.

CAPÍTULO VII

Limpeza de espaços públicos e privados

Artigo 37.º

Limpeza de áreas exteriores de estabelecimento e estaleiros de obras

1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a limpeza diária desses espaços, ou sempre que tal seja necessário.

2 - As entidades que exploram estabelecimentos comerciais de qualquer tipo têm como responsabilidade a limpeza diária das áreas exteriores públicas adstritas num raio de 20 m, quando existam resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.

3 - É da responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras a manutenção da limpeza dos espaços envolventes à obra, conservando-os libertos de pó e terra, para além da remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, bem como a sua valorização e eliminação.

Artigo 38.º

Limpeza de terrenos privados

1 - Nos terrenos confinantes com a via pública é proibida a deposição de resíduos sólidos, designadamente lixos, entulhos e outros desperdícios.

2 - Nos lotes de terrenos edificáveis, designadamente os resultantes de operações de loteamento devidamente licenciadas, caberá aos respectivos proprietários proceder periodicamente à respectiva limpeza, de modo a evitar o aparecimento de matagais, como tal susceptíveis de afectarem a salubridade dos locais ou provocarem riscos de incêndios.

3 - Exceptua-se do disposto no n.º 1 a deposição, em terrenos agrícolas, de terras, produtos de desmatação, de podas ou desbastes, bem como fertilizantes, sempre que os mesmos sejam destinados ou provenientes de actividades agrícolas, salvaguardando sempre a preservação dos recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens.

4 - Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos onde se encontrem lixos, detritos ou outros desperdícios, bem como silvados, sempre que os serviços competentes entendam existir perigo de salubridade ou de incêndio, serão notificados a removê-los, no prazo que vier a ser fixado, sob pena de, independentemente da aplicação da respectiva coima, a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) se substituir aos responsáveis na remoção, debitando aos mesmos as respectivas despesas.

5 - Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados confinantes com a via pública são obrigados a vedá-los com muros de pedra da região, tijolo, tapumes de madeira ou outros materiais adequados e a manter as vedações em bom estado de conservação.

Artigo 39.º

Limpeza de espaços interiores

1 - No interior dos edifícios, logradouros, sagões ou pátios é proibido acumular lixos, desperdícios, resíduos móveis e maquinaria usada sempre que da acumulação possa ocorrer prejuízo para a saúde pública, risco de incêndio ou perigo para o ambiente, o que será verificado pela autoridade de saúde, se for caso disso.

2 - Nas situações de violação ao disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) notificará os proprietários ou detentores infractores para, no prazo que for designado, procederem à regularização da situação de insalubridade verificada.

3 - Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido implica a realização da operação de limpeza pelos serviços municipais, constituindo nesse caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente.

CAPÍTULO VIII

Tratamento, valorização e ou eliminação de resíduos sólidos

Artigo 40.º

Locais e processos

Para o tratamento, valorização e ou eliminação de resíduos sólidos produzidos na área do concelho somente poderão ser utilizados os locais licenciados e os processos aprovados pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores).

Artigo 41.º

Locais clandestinos e eliminação de resíduos

1 - Os proprietários dos terrenos ou locais de eliminação de resíduos não licenciados deverão no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada em vigor deste regulamento proceder à remoção e eliminação dos resíduos indevidamente depositados, segundo as normas em vigor.

2 - Caberá aos proprietários dos terrenos utilizados abusivamente por terceiros para a eliminação de resíduos, no mesmo prazo, proceder à sua limpeza e criar as condições necessárias para evitar novas deposições clandestinas.

3 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, poderá a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) efectuar as referidas operações a expensas dos infractores.

CAPÍTULO IX

Fiscalização, instrução e sanções

Artigo 42.º

Competência para fiscalizar

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência dos respectivos serviços municipais e de outras autoridades com competência atribuída por lei.

Artigo 43.º

Competência

1 - A competência para determinar a instauração de processos de contra-ordenação, para aplicar as respectivas coimas e eventuais sanções acessórias, pertence ao presidente da Câmara, podendo ser delegada em qualquer dos vereadores.

2 - A tramitação processual obedece ao disposto no regime geral sobre contra-ordenações.

Artigo 44.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contra-ordenação punível com coima.

2 - A competência para a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento pertence à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) ou através do exercício de delegação de poderes, nos termos do que se encontre previsto nos respectivos estatutos.

Artigo 45.º

Gestão de resíduos

1 - A realização, não autorizada, da actividade económica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos sólidos constitui contra-ordenação punível com a coima de 1 a 200 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 46.º

Descarga de resíduos

1 - A descarga de resíduos sólidos na via pública ou em qualquer outro local não autorizado constitui contra-ordenação e é punível com as seguintes coimas:

a) De RSU, coima de um quarto a cinco vezes o salário mínimo nacional;

b) De resíduos sólidos industriais (RSI), coima de 2,5 vezes a 20 vezes o salário mínimo nacional;

c) De resíduos sólidos hospitalares (RSH), coima de 5 a 200 vezes o salário mínimo nacional;

d) De resíduos sólidos perigosos (RSP), coima de 5 a 200 vezes o salário mínimo nacional;

e) De entulhos, coima de metade a 20 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 47.º

Higiene e limpeza

Relativamente à higiene e limpeza das vias e outros espaços públicos, as seguintes contra-ordenações são punidas com as coimas indicadas:

a) Depositar nas vias e outros espaços públicos os resíduos sólidos provenientes da varredura, quer de habitações quer de estabelecimentos - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional;

b) Vazar águas de lavagens de habitações e de estabelecimentos comerciais e de serviços para as vias ou espaços públicos - coima de um décimo a metade do salário mínimo nacional;

c) Vazar tintas, óleos, petróleo e seus derivados para a via pública - coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional;

d) Não fazer uso do equipamento de deposição colocado em espaços públicos, deitando para a via pública resíduos sólidos - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional;

e) Destruir ou danificar papeleiras - coima de metade a uma vez o salário mínimo nacional, além do pagamento da sua reparação ou substituição;

f) Efectuar queimadas de resíduos sólidos a céu aberto - coima de uma a cinco vezes salário mínimo nacional;

g) Retirar ou remexer nos resíduos sólidos contidos no equipamento de deposição colocados em espaço público - coima de um vigésimo a uma vez o salário mínimo nacional;

h) Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros - coima de um quinto a uma vez o salário mínimo nacional;

i) Poluir e não efectuar a limpeza da via pública e espaços públicos com dejectos de amimais - coima de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional;

j) Pintar, lavar e reparar veículos na via pública - coima de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional;

k) Estacionar veículos na via pública por um instante de tempo que prejudique a limpeza normal da área por eles ocupada - coima de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional;

l) Abandonar na via pública veículos que pelo seu estado de degradação possam comprometer a saúde pública - coima de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional;

m) Não efectuar a limpeza dos resíduos sólidos ou líquidos provenientes de cargas e descargas de materiais em espaços públicos coima de uma a três vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 48.º

Monstros

A colocação de monstros na via pública, em violação das normas previstas para a sua recolha e transporte, constitui contra-ordenação punível com uma coima de um quinto a duas vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 49.º

Deposição de RSU e suas fracções valorizáveis

Relativamente à deposição de RSU e suas fracções valorizáveis, são puníveis as seguintes contra-ordenações:

a) Uso e desvio para uso pessoal dos equipamentos de deposição pertencentes à Câmara Municipal de Lagoa (Açores) - coima de uma a três vezes o salário mínimo nacional;

b) Destruição e danificação do equipamento de deposição - coima de uma a cinco vezes o salário mínimo nacional, além do pagamento da sua reparação e da sua substituição;

c) Deslocação dos equipamentos de deposição sem autorização prévia da Câmara Municipal de Lagoa (Açores) - coima de metade a duas vezes o salário mínimo nacional;

d) Afixação de cartazes e outros no equipamento de deposição - coima de um quarto a uma vez o salário mínimo nacional;

e) Utilização ou permanência dos contentores fornecidos pela Câmara fora do horário fixo para tal efeito - coima de um vigésimo a um quarto do salário mínimo nacional;

f) Não fechar a tampa dos contentores após a deposição de RSU coima de metade a duas vezes o salário mínimo nacional;

g) Colocar nos contentores de RSU outros tipos de resíduos - coima de um décimo a uma vez o salário mínimo nacional.

Artigo 50.º

Tarifas

As operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos ao abrigo deste regulamento e da alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, de responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), não isenta os respectivos munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado, a título de gestão directa ou delegada.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 51.º

Interrupção do funcionamento do sistema de gestão de RSU

Quando houver necessidade absoluta de interromper o funcionamento do sistema municipal por motivo programado com antecedência ou por outras causas sem carácter de urgência, a Câmara Municipal de Lagoa (Açores) avisará, prévia e publicamente, os munícipes afectados pela interrupção.

Artigo 52.º

Dúvidas

Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir na interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Lagoa (Açores).

Artigo 53.º

Persuasão e sensibilização

A Câmara Municipal de Lagoa (Açores) procurará ter sempre uma acção de persuasão e sensibilização dos munícipes para o cumprimento do presente regulamento e das directivas que os próprios serviços, em resultado da prática que adquirirem ao longo do tempo, forem estabelecendo para o ideal funcionamento de todo o sistema.

Artigo 54.º

Disposições anteriores

Ficam revogadas as normas das posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.

Artigo 55.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos 30 dias sobre a sua publicação em edital.