Edital n.º 458/2006 - AP, de 14 de novembro

Edital n.º 458/2006 - AP

José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 7 de Setembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação da parcela de terreno abaixo identificada:

Prédio rústico com a área de 342,25 m2, sito na freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 45, secção B, da respectiva freguesia, pertencente a Lacticínios do Loreto, S. A., com sede na Rua da Pranchinha, 72, Ponta Delgada.

A expropriação tem por fim o alargamento da via do Entroncamento da Canada do Bonfim com o caminho velho do Pico da Pedra.

Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes em vigor.

4 de Outubro de 2006. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.