Aviso n.º 3692/2020, de 3 de março

Aviso n.º 3692/2020

Proposta de Plano de Urbanização de Tavira - Discussão Pública

Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º, 89.º e 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Tavira, em reunião ordinária pública ocorrida a 11 de fevereiro de 2020, deliberou aprovar a Proposta de Plano de Urbanização de Tavira e proceder à abertura do respetivo período de discussão pública.

Após 5 dias contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias úteis para formulação das suas reclamações, observações ou sugestões e informações, bem como pedidos de esclarecimento, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento. O processo poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município (www.cm-tavira.pt) ou nas instalações da Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo, todos os dias úteis, das 9h às 12:30h e das 13:30h às 17h. Os interessados, devidamente identificados, poderão apresentar as eventuais reclamações, observações ou sugestões e informações, bem como pedidos de esclarecimento dentro do período atrás referido, por escrito e em impresso próprio disponibilizado pelos serviços, dirigidas à Senhora Presidente da Câmara Municipal, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira ou para camara@cm-tavira.pt.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Tavira e da comunicação social.

13 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

Deliberação

Ata em Minuta n.º 3/2020 - Reunião Ordinária Pública, de 11 de fevereiro de 2020: A Presidente apresentou a proposta em apreço, referente à aprovação da Proposta de Plano de Urbanização de Tavira e à abertura do respetivo período de discussão pública. Após apreciação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a mesma. Para constar e legais efeitos se lavrou a presente ata em minuta, nos termos do disposto no n.º 3 e para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 57.º do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a qual depois de lida e aprovada foi assinada pela Presidente da Câmara Municipal e demais membros do órgão do executivo.

13 de fevereiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

613024762