Edital n.º 271/2005 (2.ª série) - AP, de 20 de abril

Edital n.º 271/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público para o domínio privado do município. - Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:

Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de Abril de 2004, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária 12 de Abril de 2004, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município da parcela de terreno com a área de 828,80 m2, sito na Rua de Filipe da Cunha Álvares Cabral, freguesia de São José, a confrontar a norte com o lote 21, a sul com o lote 20, a nascente com José Silva e a poente com a Rua de Filipe da Cunha Álvares Cabral, a desanexar do descrito sob o n.º 18 631, a fl. 103, do livro B-57, devidamente identificado na planta que se anexa.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Financeira, o subscrevi.

8 de Março de 2005. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

(ver documento original)