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Ato Original
Aviso n.º 2579/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15 de Março de 2005, decidi, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 2.º, da alínea b) do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, todos do Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho, reconhecer a Câmara Municipal de Rio Maior como organismo carenciado de recursos humanos, no que se refere ao lugar de director de Departamento de Urbanismo e Ordenamento do Território.
15 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.
