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Ato Original
Rectificação n.º 761/2002 - AP. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 5467/2002 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, apêndice n.º 83, de 27 de Junho de 2002, rectifica-se que onde se lê "6 de Dezembro de 2001." deve ler-se "2 de Maio de 2002.".
28 de Junho de 2002. - O Coordenador, Manuel José Soares.