Aviso n.º 4686/2020, de 19 de março

Aviso n.º 4686/2020

Consulta Pública - Revisão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2017-2021 de São Brás de Alportel

Vitor Manuel Martins Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, torna público, para os efeitos previstos nos n.os 5 a 9, do artigo 4.º, do anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 09/01, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 02/02, bem como para cumprimento do n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28/06, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2020, deliberou, por unanimidade, iniciar o procedimento de consulta pública das partes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2017-2021 de São Brás de Alportel revisto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do quinto dia da data de publicação do aviso no Diário da República, 2.ª série. Sendo que a 1.ª revisão do PMDFCI 2017-2021 de São Brás de Alportel estará disponível para consulta no Gabinete do Munícipe, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, e ainda na página oficial do município na internet (http://www.cm-sbras.pt), podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, devendo identificar-se o munícipe com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone e/ou e-mail de contacto, das seguintes formas: a) presencialmente, no Gabinete do Munícipe; b) por correio endereçado para Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Rua Gago Coutinho n.º 1, 8150-151, São Brás de Alportel; c) por e-mail para camara@cm-sbras.pt

Para se constar e para os devidos efeitos legais publica-se o presente Aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na página de internet (http://www.cm-sbras.pt).

20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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