Aviso n.º 4786/2020, de 20 de março

Aviso n.º 4786/2020

Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião de 24 de fevereiro de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/006, de 8 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 4 a 7 do Artigo 4.º do Despacho n.º 443/2018, de 9 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Penela mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 24 de janeiro de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 9549/2020/DGFR de 20 de fevereiro de 2020.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República, pelo período de 15 dias consecutivos, nos termos do n.º 7 do Artigo 4.º do Despacho n.º 443/2018, de 9 de janeiro.

Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Balcão Único do Município, via CTT para a Praça do Município, 3230-253 Penela ou via correio eletrónico para cmpenela@cm-penela.pt.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), pode ser consultado no Balcão Único do Município, durante o horário de expediente, no Posto de Turismo Municipal, que se encontra aberto todos os dias, incluindo sábados, domingos e feriados entre as 10h00 e as 18h00, assim como no site institucional do Município de Penela em https://www.cm-penela.pt/home.

26 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe da Silva Lourenço Matias.

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