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Ato Original
Aviso n.º 725/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 10 de Dezembro de 2004, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com Rosalina Maria Alves de Castro, pelo período de seis meses, automática e sucessivamente prorrogáveis pelo período de um mês, tendo início em 13 de Dezembro de 2004, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe (arquitecto), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública, e da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.
7 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
