Aviso n.º 749/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 749/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Olhão, em sessão ordinária de 22 de Dezembro de 2004, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que consta do anexo ao presente aviso, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Artigo 9.º

1 - ...

2 - ...

3 - Ficam ainda isentos do pagamento das taxas municipais previstas no presente Regulamento, as pessoas singulares e colectivas que promovam a construção de fogos de habitação a custos controlados e equipamento integrado.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)