Aviso n.º 756/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 756/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara Municipal celebrou os seguintes contratos a termo resolutivo certo, nos termos dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e cujos processos estão isentos do visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea o) do artigo 14.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, e alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

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5 de Janeiro de 2005. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Chefe da Divisão Administrativa, José António Souza Parracho.