Aviso n.º 757/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 757/2005 (2.ª série) - AP. - Tendo em vista as competências atribuídas à Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, a Câmara Municipal deliberou, em sua reunião ordinária realizada no dia 8 de Novembro de 2004, e pela Assembleia Municipal, em sessão de 26 de Novembro de 2004, aprovar o aditamento ao Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima - Urbanização e Edificações.

SECÇÃO VII

Fichas técnicas de habitação

Artigo 16.º-B

As taxas devidas pela junção aos processos de licenciamento de obras particulares e emissão de segundas vias das mesmas previstas no Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, são afixadas no quadro XVII da tabela anexa ao Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima.

I - Depósito da ficha técnica - 25 euros.

II - Emissão de segunda via - 25 euros.

4 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.