Aviso n.º 770/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 770/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 2 de Novembro de 2004, foi celebrado, em 3 de Novembro do mesmo ano e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo, válido por um ano, eventualmente renovável até ao período máximo previsto no artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, salvo denúncia do primeiro contraente, nomeadamente por motivo de força maior devidamente justificado, ou por imposição legal, com comunicação escrita ao segundo contraente com antecedência de 15 dias, com Maria Teresa Rebelo Martinho Andrade, na categoria de auxiliar de serviços gerais (escalão 1, índice 128), do grupo de pessoal auxiliar, em regime de horário incompleto, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Tempos Livres desta Câmara Municipal. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

4 de Novembro de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.