Edital n.º 95/2005 (2.ª série) - AP, de 11 de fevereiro

Edital n.º 95/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas Aplicáveis. - Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares:

Faz saber que foi aprovada, em reunião ordinária desta Câmara de 6 de Setembro de 2004 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2004, a seguinte alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação e de Taxas Aplicáveis.

Cobrança de 50 euros, como taxa pelo depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção, nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

5 de Janeiro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.