Diário do Govêrno n.º 159/1920, Série I de 1920-08-18

Decreto n.º 6832, adiando para o dia 12 de Setembro de 1920 a eleição de Deputados pelo círculo n.º 9 (Pôrto)

Decreto n.º 6833, abrindo um crédito especial para pagamento, no actual ano económico de 1920-1921, dos aumentos de vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei n.º 1018, concedendo à Câmara Municipal do concelho da Horta a isenção do pagamento de direitos alfandegários pela importação de todos os materiais para a canalização de águas necessárias ao abastecimento das freguesias do concelho

Lei n.º 1019, concedendo uma pensão à viúva e filhos de João Augusto da Silva Rosa, terceiro oficial dos correios

Lei n.º 1020, suspendendo qualquer acção de despejo de prédios urbanos de que seja inquilino o Estado, emquanto não fôr revista a actual lei do inquilinato

Lei n.º 1021, autorizando as transferências de verbas constantes do mapa anexo à mesma lei

Portaria n.º 2402, passando ao estado de completo desarmamento o cruzador auxiliar Pedro Nunes

Decreto n.º 6834, criando o Verbete do Comércio Exterior, constituído por uma simples cópia dos elementos dos despachos aduaneiros de importação, exportação, reexportação, trânsito, baldeação e transferência

Decreto n. 6835, mandando proceder no mais curto prazo à eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 46 (província de Moçambique)