Despacho n.º 20036/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 036/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o abono de três quintos do vencimento à licenciada Maria Antunes Gameiro, procuradora-adjunta no Tribunal Judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal Judicial de Família e Menores do Funchal, no período compreendido entre 7 de Julho de 2004 e 4 de Janeiro de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.