Despacho n.º 20037/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 037/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Nuno Manuel Cunha do Rosário Pires Salpico, juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, por acumulação de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém no período compreendido entre 23 de Abril e 21 de Outubro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.