Despacho n.º 20042/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 042/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Ana Isabel de Azeredo Rodrigues Coelho da Silva, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Família e Menores de Sintra, no período compreendido entre 20 de Outubro de 2004 e 11 de Janeiro de 2005, com exclusão do período das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.