Despacho n.º 20047/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 047/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento correspondente ao cargo de juiz de círculo ao licenciado Horácio Correia Pinto, por acumulação das funções de juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Porto com as de juiz de direito de instrução criminal dos Círculos Judiciais de Gondomar e Maia, no período compreendido entre 9 de Janeiro e 1 de Outubro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.