Despacho n.º 20051/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 051/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Eduardo José Capela de Sousa Paiva, juiz de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no círculo judicial de Portimão, no período compreendido entre 13 de Abril e 15 de Julho de 2004.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.