Despacho n.º 20052/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 052/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Fernando da Silva Bastos, juiz de direito do 3.º Juízo Cível da Comarca do Barreiro, por acumulação dessas funções com as de juiz do círculo do Barreiro no período compreendido entre 8 de Março e 30 de Novembro de 2004.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.