Despacho n.º 20067/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 067/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado João Miguel de Matos Cruz Félix Praia, juiz de direito do 1.º Juízo Cível de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, de 28 de Setembro de 2004 a 11 de Março de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.