Despacho n.º 20069/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 069/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo o aumento da remuneração auferida pela licenciada Ana Rita Alves de Sousa Almeida Guerra, a exercer as funções de substituta do procurador-adjunto da Comarca de Cuba do Alentejo, para 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público. Tal aumento produzirá efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.