Despacho n.º 20072/2005 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 20 072/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, juiz de direito do Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, por acumulação dessas funções com as de juiz do Tribunal de Trabalho de Aveiro no período compreendido entre 25 de Novembro de 2004 e 14 de Março de 2005.

6 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.