Diário do Govêrno n.º 180/1920, Série I de 1920-09-13

Portaria n.º 2431, permitindo o uso e porte de arma aos vogais da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas e aos funcionários da respectiva repartição

Decreto n.º 6930, inserindo várias disposições sôbre comissões de serviço militar e da marinha colonial de cada colónia

Decreto n.º 6931, dando uma nova constituìção ao quadro privativo das fôrças coloniais de que trata o decreto n.º 4110, de 13 de Abril de 1918

Decreto n.º 6932, concedendo melhoria de vencimentos aos oficiais do exército da metrópole em serviço nas colónias, aos oficiais dos quadros coloniais do activo ou reformados e bem assim às praças europeias das guarnições ultramarinas do activo ou reformadas desde a data da sua vigência na metrópole

Decreto n.º 6933, determinando que a aplicação dos decretos de amnistia aos indivíduos condenados pelos tribunais militares que funcionaram ou venham a funcionar junto de fôrças expedicionárias às colónias ou nelas em operações, após a sua dissolução, seja feita pelo tribunal militar territorial em cuja área de jurisdição funcionou o tribunal dissolvido

Rectificação ao decreto n.º 5096, que distinguiu com designações próprias os vários estabelecimentos de ensino secundário, publicado no Diário do Govêrno n.º 8, de 13 de Janeiro de 1919