Diário do Govêrno n.º 193/1920, Série I de 1920-09-28

Decreto n.º 6982, abrindo um crédito especial da quantia de 2100$00, para refôrço do capitulo 2.º, artigo 4.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 6983, dispensando da idade determinada na alínea b) do § único do artigo 62.º do decreto n.º 6137, de 29 de Setembro de 1919, os indivíduos diplomados pelas antigas Escolas Normais e de Ensino Normal, que seguiram e concluíram os seus cursos ao abrigo da legislação anterior à publicação do referido decreto

Portaria n.º 2448, aprovando as instruções para a fiscalização das fábricas de moagem e que devem ser observadas pelas praças da guarda fiscal encarregadas da mesma fiscalização

Decreto n.º 6984, inserindo a organização do Comissariado dos Abastecimentos

Decreto n.º 6985, declarando inficionado de peste bovina todo o território do Reino da Bélgica