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Ato Original
Aviso n.º 4800/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 8 de Maio do corrente ano, decidi renovar o contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses, celebrado ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com João Bernardino Carvalho Moura, com início em 22 de Maio do corrente ano, de acordo com o estipulado no artigo 20.º do mesmo decreto-lei, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho.
9 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Albertino Teixeira da Mota e Silva.
