Diário do Govêrno n.º 216/1920, Série I de 1920-10-26

Aviso tornando público que os Governos de Venezuela e da China aderiram à Convenção Internacional Rádiotelegráfica de 5 de Julho de 1912

Aviso tornando público que o Govêrno do Território da Bacia do Sarre aderiu aos seguintes acordos: Convenção Postal Universal e convenção relativa à permutação de encomendas postais; acordos relativos à permutação de cartas e caixas com valor declarado; ao serviço de cobranças; ao serviço dos vales do correio; aos livretes de identidade, e às assinaturas de jornais e publicações periódicas por intermédio do correio

Decreto n.º 7058, elevando a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Bilbau

Decreto n.º 7059, elevando a consulado de 2.ª classe o vice-consulado em Valência

Decreto n.º 7060, reùnindo num só diploma, com algumas alterações, as disposições contidas nos decretos n.os 6144, 6609 e 6794 e portaria n.º 2248, relativos à fiscalização técnica ordenada pelo Ministério do Comércio e Comunicações com relação a lã churra, ourêlo e trapo de lã, e coiros a exportar, e fixando os preceitos a seguir no ensacamento e enfardamento destas mercadorias e os honorários do técnico, seus auxiliares e mais pessoal que tenha de proceder a êsse serviço

Decreto n.º 7061, ordenando a transferência, para o actual ano económico de 1920-1921, dos saldos existentes nas dotações destinadas a despesas e obras especiais nos orçamentos do Ministério do Comércio e Comunicações para os últimos três anos económicos, pela forma constante do mapa anexo ao mesmo decreto

Portaria n.º 2479, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Cristóvão de Lisboa, a contratar a remissão de um fôro