Aviso n.º 5159/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5159/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 2423/01.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Augusto dos Reis Borges Mascarenhas, filho de Bernardino Augusto Cabral Mascarenhas e de Maria Borges Furtado, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16077386, com domicílio na Rua de Maltiades Marques, 11, 5.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Dezembro de 2001, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Escrivão-Adjunto, Ramiro José Nunes Fernandes.