Aviso n.º 5170/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5170/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1471/01.3PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Matosalem Alves Santos, filho de José Mateus dos Santos e de Emília Anicio Alves, nascido em 21 de Dezembro de 1978, número de identificação fiscal 232404585, com domicílio no Caminho junto à Olaria, Casal Mourão, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução ilegal de veículo automóvel previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.