Aviso n.º 5184/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5184/2006 - AP

O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 228/00.3PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Emanuel Teixeira Júlio Mamede, filho de Alfredo Manuel da Cruz Rodrigues Mamede e de Graça Maria Teixeira Júlio Mamede, natural de Portugal, Vila do Conde, Vila do Conde (Vila do Conde), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11598667, com domicílio na Rua do Dr. José Emídio Botelho, 9, Pico da Pedra, 9600 Ribeira Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 2000, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 2000, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 2000, dois crimes de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 4.º, n.º 1, e 146.º, alínea i) do Código da Estrada e artigo 131.º, n.os 1 e 2 também do Código da Estrada, praticado em 30 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Ferraz.