Aviso n.º 5198/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5198/2006 - AP

A Dr.ª Dora Dinis, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 286/99.1GABNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Fernandes da Silva Lopes, filho de Joaquim da Silva Lopes e de Dália da Conceição Fernandes Ezequiel, de nacionalidade portuguesa, Santarém, nascido em 23 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11732737, com domicílio na Rua do Papelão, 2130 Benavente, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Agosto de 1999, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dora Dinis. - A Escrivã-Adjunta, Zélia Palha Ruivo.