Aviso n.º 5204/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5204/2006 - AP

A Dr.ª Maria Deolinda G. G. Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1909/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Rodrigues, filho de António de Carvalho Rodrigues e de Maria Ana Pereira Rodrigues natural de Gondizalves (Braga), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1969, profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 8596503, com domicílio na Lugar de Cid, Gondizalves, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda G. G. Dionísio. - O Escrivão-Adjunto, Romão Araújo.