Aviso n.º 5206/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5206/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11671/02.-3TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Fernandes, filho de Alzira Fernandes natural de Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1951, casado (regime: desconhecido), profissão: electricista da construção civil, número de identificação fiscal 809562375, titular do bilhete de identidade n.º 3840884, com domicílio na Rua de Carlos Ribeiro, 45, Lavra, 4455-085 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 24 de Junho de 2002, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, M. Manuela C. Matos Silva.