Aviso n.º 5214/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5214/2006 - AP

O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 20/01.8TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder dos Santos Alves Lató, filho de Lourenço dos Santos Lató e de Humbelina de Jesus Alves natural de Nunes (Vinhais), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8811340, com domicílio na Monassut, Audiracq, França, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Pedro Pinto Vaz. - O Escrivão-Adjunto, Amador Afonso.