Aviso n.º 5217/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5217/2006 - AP

A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo abreviado, n.º 743/03.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido N'guessan Leopold Innocent Gnaba, filho de Graba Jean e de Grebo Atté Agathe, natural de Costa do Marfim; nacional de Costa do Marfim, nascido em 28 de Janeiro de 1963, casado, passaporte n.º 99.130694/DST, com domicílio na Rua do General Amílcar Mota, 1, Vivenda Flores, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Tenreiro da Cruz. - O Escrivão-Adjunto, Luís Miguel Neto.